LEIS
Lei Ordinária Municipal – 1027/09 – Tratamento diferenciado MEI, ME, EPP
Lei Ordinária Municipal – 1364/14 – Altera a LO – 1027/09
Lei Complementar 123/06 – Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas
Lei Federal 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos
Lei Federal 10.520/02 – Lei do Pregão
DECRETOS
Decreto 1150/11 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços
Decreto 1165/12 – Pregão Eletrônico
Decreto 1168/12 – Pregão Eletrônico
Decreto 1219/12 – Favorecimento Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Decreto 1383/14 – Pregãorenova pris>
