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Lei Ordinária Municipal – 1364/14 – Altera a LO – 1027/09

Lei Complementar 123/06 – Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

Lei Federal 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos

Lei Federal 10.520/02 – Lei do Pregão

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Rua Segisfredo Oliveira Bravo, 86
Prédio Anexo
Centro – Saquarema – RJ
CEP: 28990-756

E-mail: portalcl@saquarema.rj.gov.br

E-mail: licitacao@saquarema.rj.gov.br

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