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LEIS

Lei Ordinária Municipal – 1027/09 – Tratamento diferenciado MEI, ME, EPP

Lei Ordinária Municipal – 1364/14 – Altera a LO – 1027/09

Lei Complementar 123/06 – Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

Lei Federal 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos

Lei Federal 10.520/02 – Lei do Pregão

DECRETOS

Decreto 1150/11 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços

Decreto 1165/12 – Pregão Eletrônico

Decreto 1168/12 – Pregão Eletrônico

Decreto 1219/12 – Favorecimento Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Decreto 1383/14 – Pregão

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Prefeitura Municipal de Saquarema
Rua Coronel Madureira, 77
Sala ao lado do ISS
Centro – Saquarema – RJ
CEP: 28990-756

Telefone: (22) 2651-2254
E-mail: portalcl@saquarema.rj.gov.br

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